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AGU anuncia conclusão de acordo entre poupadores e bancos sobre planos econômicos dos anos 80 e 90

Proposta será protocolada nesta terça (12) no STF.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (12) que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades que representam consumidores e poupadores fecharam um acordo para por fim às ações judiciais que reivindicam indenizações por conta de prejuízos gerados por planos econômicos lançados nas décadas de 1980 e 1990.

De acordo com a assessoria da AGU, o acordo – assinado nesta segunda (11) – deverá ser protocolado nesta terça no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá à Suprema Corte homologar ou não a proposta de extinção das ações judiciais.

A AGU comunicou que irá detalhar os termos do acordo nesta terça-feira, às 19h. Entre os pontos que devem ser esclarecidos está a decisão sobre quem terá direito ao acordo, o valor do desconto e a forma de pagamento.

Foram mais de 20 anos de disputa na Justiça. A Advogacia-Geral da União mediou as negociações, que se estenderam ao longo de 13 meses.

De um lado, os poupadores de cadernetas de poupança. Do outro, os bancos. Quase 1 milhão de ações questionavam as perdas no rendimento das cadernetas provocadas por quatro planos econômicos: o plano Bresser, de 1987; o Verão, de 1989 e os Planos Collor 1, de 1990 e Collor 2, de 1991.

Segundo o G1 apurou, bancos e poupadores concordaram em excluir do acordo as ações que reivindicavam perdas provocadas pelo Plano Collor 1, lançado há 27 anos pelo então presidente Fernando Collor de Mello. Um dia após Collor assumir a Presidência da República, a equipe econômica anunciou o confisco dos depósitos bancários e das cadernetas de poupança dos brasileiros.

O dinheiro da indenização dos poupadores já está disponível nos bancos. Para ter direito ao ressarcimento, o poupador precisa comprovar que tem uma ação em andamento na Justiça cobrando a correção dos valores e deve desistir da ação judicial. A conta poupança não precisa estar ativa, mas o poupador precisa comprovar que tinha o dinheiro depositado na época e concordar em receber o valor com um desconto – que ainda não foi divulgado.

A negociação foi conduzida pela AGU e pelo Banco Central em conjunto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

No caso das ações coletivas em que os poupadores são associados a Febrapo, o acordo que irá extinguir a disputa judicial será assinado pela própria entidade. Ou seja, os autores das ações coletivas não precisarão chancelar a negociação, na medida em que a própria entidade dará aval à desistência das ações coletivas que ainda correm na Justiça.

O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.

Os bancos não divulgam o valor total que vai ser desembolsado para por fim à batalha judicial dos planos econômicos. Entre as pessoas que participaram das negociações, a estimativa é de que as instituições bancárias paguem entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões em indenizações.

O presidente Michel Temer já estimou que o pagamento dos poupadores irá injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.

Indenizações

Na negociação entre bancos e representantes dos poupadores, ficou acertado que os mais velhos terão prioridade na fila de pagamentos das indenizações.

As indenizações, de acordo com pessoas envolvidas no acordo, serão pagas somente aos poupadores que ingressaram com ações coletivas ou individuais.

Quem tem direito a receber até R$ 5 mil deve receber a indenização à vista após a homologação do acordo pelo STF. A previsão é de que os pagamentos comecem a ser efetuados a partir de fevereiro ou março.

O combinado entre as partes é de que os pagamentos vão se estender ao longo de três anos. Ao final deste prazo, quem não tiver se apresentado para receber a indenização não irá mais receber.

Novela judicial

No STF, existem seis ações em andamento sobre supostas perdas financeiras geradas pelos planos econômicos cujas decisões terão efeito vinculante ou repercussão geral, isto é, deverão ser aplicadas em todos os casos nas instâncias inferiores do Judiciário.

No total, mais de 722 mil ações estão paradas nas instâncias ordinárias à espera de uma decisão do Supremo.

A primeira dessas ações foi protocolada em 2005, e a mais recente em 2010. Os relatores desses processos são os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Nenhuma dessas ações teve o julgamento iniciado, com tomada dos votos dos ministros.

No caso das ações coletivas em que os poupadores são associados a Febrapo, o acordo que irá extinguir a disputa judicial será assinado pela própria entidade. Ou seja, os autores das ações coletivas não precisarão chancelar a negociação, na medida em que a própria entidade dará aval à desistência das ações coletivas que ainda correm na Justiça.

O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.

Os bancos não divulgam o valor total que vai ser desembolsado para por fim à batalha judicial dos planos econômicos. Entre as pessoas que participaram das negociações, a estimativa é de que as instituições bancárias paguem entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões em indenizações.

O presidente Michel Temer já estimou que o pagamento dos poupadores irá injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.

Indenizações

Na negociação entre bancos e representantes dos poupadores, ficou acertado que os mais velhos terão prioridade na fila de pagamentos das indenizações.

As indenizações, de acordo com pessoas envolvidas no acordo, serão pagas somente aos poupadores que ingressaram com ações coletivas ou individuais.

Quem tem direito a receber até R$ 5 mil deve receber a indenização à vista após a homologação do acordo pelo STF. A previsão é de que os pagamentos comecem a ser efetuados a partir de fevereiro ou março.

O combinado entre as partes é de que os pagamentos vão se estender ao longo de três anos. Ao final deste prazo, quem não tiver se apresentado para receber a indenização não irá mais receber.

Novela judicial

No STF, existem seis ações em andamento sobre supostas perdas financeiras geradas pelos planos econômicos cujas decisões terão efeito vinculante ou repercussão geral, isto é, deverão ser aplicadas em todos os casos nas instâncias inferiores do Judiciário.

No total, mais de 722 mil ações estão paradas nas instâncias ordinárias à espera de uma decisão do Supremo.

A primeira dessas ações foi protocolada em 2005, e a mais recente em 2010. Os relatores desses processos são os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Nenhuma dessas ações teve o julgamento iniciado, com tomada dos votos dos ministros.

Por muito tempo, alguns desses processos ficaram parados porque vários ministros se consideraram impedidos de participar, impossibilitando o quórum mínimo de 8 entre os 11 ministros para analisar a questão.

Em março de 2016, a atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, declarou-se apta depois que seu pai desistiu de uma ação relacionada ao assunto. Permanecem impedidos os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, por já terem julgado ou analisado em causas em outras instâncias.

Fonte: G1
Editor: Evandro Jr.

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