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Alepi vai apreciar projeto que cria agência de fiscalização dos serviços

O governador Wellington Dias enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei nº 28, de 10 de julho

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O governador Wellington Dias enviou a Assembleia legislativa o Projeto de lei nº 28, de 10 de julho, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi. O projeto deverá ser apreciado na volta do recesso parlamentar com a designação do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) , que é prsidida pelo deputado Evaldo Gomes (PTC). 

Trata-se de uma autarquia sob regime especial, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, transportes, gás canalizado e infraestrutura geral e demais serviços públicos delegados do Estado do Piauí.

A Agrespi poderá sercer a função de fiscalizar os serviços públicos e demais atividades econômicas regulamentadas de competência da União e dos Municípios desde que receba suas entidades, mediante convênio, acordo, contrato ou outros congêneres.

Os objetivos do novo órgão público regulador são: atender ao usuário, elaborar e divulgar a agenda regulatória para cada setor, estabelecer tarifas, zelar pelo cumprimento dos contratos e determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladoras, além de aplicar as sanções nos ajustes e prestações dos serviços.

A estrutura da Agrespi é a seguinte: Conselho Diretor, Diretorias, Gerências, Coordenações, Ouvidoria e Assessoria Técnica. Enquanto a nova Agência não dispuser de quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores estatutários efetivos ou empregados da Administração Estadual direta e indireta.

Fonte: ALEPI

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