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Cãmara aprova orçamento 2018 sem realizar audiências públicas

Mais uma vez os parlamentares de São Raimundo passam por cima das leis

Créditos: Agencia da Camara Câmara Municipal de São Raimundo Nonato Câmara Municipal de São Raimundo Nonato

Na última quinta-feira (07/12), a Câmara Municipal aprovou a lei orçamentária para o ano de 2018. Mais uma vez os vereadores não observaram diversas leis que regem o assunto, e que exigem a realização das audiências públicas como condição obrigatória para a aprovação do orçamento municipal.

Dentre as diversas leis, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO aprovada pela Câmara, exige o cumprimento dessa obrigação.

Resta saber qual a dificuldade que a Câmara Municipal encontra para não realizar as audiências públicas. Será preguiça, falta de interesse, ou simplesmente desleixo?

A não realização das audiências pode ser caracterizada como crime de improbidade administrativa, previsto no Inciso II do Artigo 11 da Lei 8.492/92, leia-se:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Veja abaixo as leis que tratam sobre o assunto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os

processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

LEI 101/2000

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

O portal disponibiliza o espaço para que, caso queira, a presidência do poder legislativo municipal se manifeste.

Fonte: Redação
Editor: Evandro Jr.

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