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CCJ aprova novo regime fiscal para investimento em energia eólica

No parecer, relator da matéria Deputado Edson Ferreira (PSD) votou favorável

Créditos: ALEPI CCJ aprova novo regime fiscal para investimento em energia eólica CCJ aprova novo regime fiscal para investimento em energia eólica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (27) proposta que autoriza a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (EMGERPI) a doar o imóvel do Estado para o município de Teresina localizado na zona norte, São Joaquim, Data Covas, no bairro Matadouro. A matéria aprovada é de autoria do Governo do Estado, Projeto de Lei nº 20/2017.

De acordo com a matéria, o imóvel será destinado à manutenção de estruturas construídas pelo município de Teresina, incluindo o prédio da Unidade de Projeto Socioambiental (UPS) do Programa Lagoas do Norte, a estação de Transbordo de resíduos Sólidos e duas quadras poliesportivas, e à construção de uma creche.

No parecer, relator da matéria deputado Edson Ferreira (PSD) votou favorável e afirma que “não há vício de iniciativa, além de promover os benefícios para a população”, disse.

Os membros da CCJ também votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2017 do Executivo que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Piauí e que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do estado – FUNDIPI.

A medida busca incentivar investimentos nestes setores, incluindo os geradores de energia eólica e solar do Estado, com o objetivo de propiciar o aumento do nível do emprego, renda e arrecadação. Além disso, a matéria busca assegurar a arrecadação e de fiscalização tributária com combate à sonegação e adoção de medidas de proteção e de desenvolvimento socioeconômico do Piauí.

O deputado Edson Ferreira (PSD) relatou o projeto. “Existe uma verdadeira guerra fiscal dos estados aqui é uma forma de viabilizar a atração de investidores para unidades fabris e equipamentos”, disse Edson Ferreira.

Participaram da reunião os deputados João de Deus (PT), Firmino Paulo (PSDB), Aluísio Martins (PT), Rubem Martins (PSB), Evaldo Gomes (PTC), Gustavo Neiva (PSB), Dr. Pessoa (PSD) e Edson Ferreira (PSD). 

Fonte: ALEPI

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