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Deputados aprovam projeto que cassa postos de combustíveis irregulares

O projeto foi aprovado na CCJ e segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou terça-feira (03) um projeto de lei que prevê a cassação da inscrição do ICMS de postos de combustíveis flagrados praticando fraudes contra o consumidor. O projeto, de autoria do deputado João Madison (PMDB), foi aprovado por unanimidade na Comissão e segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente.

De acordo com o texto do projeto, será cassada a inscrição do posto ou revendedor de combustíveis no cadastro do ICMS no estado do Piauí na hipótese de infração pelo uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidoras de combustíveis ou no sistema de automação das bombas, com o objetivo de violar ou alterar a quantidade vendida ao consumidor.

O texto prevê ainda o impedimento dos sócios (pessoa física ou jurídica) daqueles estabelecimentos cassados de exercerem o mesmo ramo de atividade e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa também do ramo, por um período de cinco anos da cassação.

Na justificativa do projeto, o deputado alega que a “bomba baixa” é uma das fraudes mais comuns nas bombas de combustíveis. Para ele, o projeto visa proteger o consumidor desse tipo de abuso cometido por empresários de má fé.

Fonte: portalaz.com.br
Editor: Evandro Júnior

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