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MP manda Prefeitura de SRN convocar agentes de trânsitos ou multa de R$ 5 mil/dia

Em setembro de 2014, o Ministério Público instaurou o inquérito civil

Créditos: Reprodução Carmelita Castro Carmelita Castro

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) ingressou com ação civil pública contra o município de São Raimundo Nonato por irregularidade no trânsito da cidade. O pedido é de autoria da Promotora de Justiça Gabriela Santana, que atualmente responde pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca.

Em setembro de 2014, o Ministério Público instaurou o inquérito civil nº 30/2014, com objetivo de fiscalizar a gestão das vias públicas do município bem como sua adequação à legislação atinente ao trânsito municipal. O Ministério Público Estadual constatou, que apesar da criação de um órgão municipal para regulação do trânsito na cidade, ainda existem diversos problemas, como relatado em audiência extrajudicial realizada em março de 2015, quando foram relatadas irregularidades relacionadas a motocicletas sem identificação e com chassi adulterado, condutores sem habilitação, documentos atrasados, elevado número de vítimas no trânsito e outros transtornos advindos da deficiente administração do trânsito municipal.

Por recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de São Raimundo Nonato promoveu, em julho de 2016, um concurso público para cargos efetivos de Agente de Trânsito e Transporte, de Educador de Trânsito e de Agente Administrativo de Trânsito. A administração municipal até o momento não providenciou a nomeação dos aprovados no concurso público. Diante desse cenário, a Promotora de Justiça Gabriela Santana declara que “o descaso da Administração Municipal com o caos que impera no trânsito desta cidade torna necessária a demanda judicial para efetivação de medidas protetivas no trânsito e a posse dos aprovados no concurso público em tela, vez que o preenchimento dos cargos é imprescindível para o adequado e eficiente funcionamento do Órgão Executivo de Trânsito”.

Dentre os pedidos feitos pela Promotoria, está a convocação dos nomeados aprovados em concurso público realizado pela administração municipal, com a designação de horário e local para que os candidatos possam assinar o temo de posse. A administração ainda deverá realizar elaborar políticas de estacionamento (de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres), planejamento da circulação (de pedestres e veículos), a elaboração de projeto de área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização), implantação e manutenção da sinalização e operação de trânsito.

A promotora de Justiça ainda requer que a administração municipal exerça atos de fiscalização no trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município; promovendo atos de educação com a criação obrigatória de área de educação para o trânsito e da escola pública de trânsito, conforme resolução nº 207/06 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, bem como a introdução de temática do trânsito seguro no cotidiano da população de São Raimundo Nonato. Por último, o município deverá realizar um levantamento, com análise e controle de dados estatísticos referentes ao volume de veículos por tipo, quantidade de pedestres, acidentes com vítima e mortos em acidentes.

A representante do Ministério Público Estadual solicita ao Judiciário a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 reais em caso de descumprimento dos prazos que sejam estabelecidos para a implantação das ações elencadas na ação civil pública.

Fonte: Oito e Meia

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