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MP pode solicitar dados bancários de municípios sem autorização, diz STF

O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras

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O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente às instituições financeiras informações bancárias de município. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar o trancamento de uma ação penal contra o prefeito de Potengi (CE), Samuel Alencar.

Ele é acusado de associação criminosa, fraude a licitação, lavagem de dinheiro e peculato. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, o Ministério Público do Ceará requisitou diretamente ao Banco do Brasil cópias de extratos bancários e microfilmagens da conta corrente do município e de fitas de caixa para apuração do real destino das verbas.

Para tentar trancar essa ação penal, que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará, o prefeito foi ao Supremo alegando que a ação foi instaurada a partir do levantamento de sigilo bancário de particulares por requisição apenas do Ministério Público, o que seria ilegal.

Fonte: 180graus
Editor: Evandro Júnior

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