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Na contramão: Mesmo com limite de gastos com pessoal estourado, gestora continua com nomeações

O indíce do Município está em 59,56%; a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o limite máximo em 54%

Créditos: Google Nova sede da prefeitura de São Raimundo Nonato Nova sede da prefeitura de São Raimundo Nonato

A atual gestão de São Raimundo parece andar na contramão das demais. Enquanto a maioria dos gestores do Piauí e do Brasil estão cortando gastos com pessoal, diminuindo salários, demitindo ocupantes de cargos comisssionados, e, até mesmo, diminuindo o própro salário, a admistração local continua a aumentar a despesa com o setor. No mês de outubro, foram publicadas diversar portarias com nomeações para cargos e/ou funções comissionadas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os gestores gastem no máximo 54% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal. Em São Raimundo, segundo o Relatório de Gestão Fiscal publicado pela prefeitura, o indíce chega a 59,56% da RCL.

Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.

É o Poder Legislativo, diretamente ou por meio dos tribunais de contas, o responsável por fiscalizar o cumprimento da LRF.

"Assim, quando atingido o percentual de 95% do limite de gastos com pessoal, estará vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: I – conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criar cargo, emprego ou função; III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional em caso de urgência ou interesse público relevante(inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição) e as situações previstas na Lei e Diretrizes Orçamentárias."

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Fonte: Redação
Editor: Evandro Júnior

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