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Prefeitura de SRN exige indevidamente título de eleitor para distribuir remédios

A desculpa da gestão é dizer que os medicamentos devem ser ofertados apenas para os munícipes

Créditos: Reprodução Carmelita Castro Carmelita Castro

A revolta da população cresce a cada dia com a administração pública de São Raimundo Nonato, pois agora nos Postos de Saúde, estão exigindo o título de eleitor para realizar cadastramento para receber remédios que são distribuídos na farmácia básica para a população carente. A Secretária de Educação do município, se manifestou via whatsapp dizendo o seguinte: "A aprsentação do título de eleitor é uma forma transparente utilizada para garantir que os medicamentos foram comprados e utilizados pela população". 

Em outras manifestações, os responsáveis pela distribuição dos medicamentos e cadastramento de pessoas afirmam que o município de São Raimundo Nonato que os referidos medicamentos só devem ser distribuídos para os seus próprios munícipes. Questionado nas redes sociais, os mesmos tratam com deselegância por não saberem tratar com pessoas e acabam se sentindo os donos do poder central. 

Em uma pesquisa, juntamente com advogado, ficou constatado que a exigencia do Título Eleitoral é indevida. "Para começo de conversa, o título de eleitor não é documento obrigatório na hora de receber atendimento, medicamentos e qualquer bem ou serviço de saúde. Portanto, se esse documento for exigido em algum hospital ou posto de saúde, denuncie imediatamente, algo de errado pode estar acontecendo aí. O título de eleitor é um documento exigido apenas na hora da votação eleitoral ou em situações especiais, como no vestibular e na concorrência em concursos públicos. Por isso, não anote em nenhuma ficha nem forneça a terceiros o número do seu título". 

"Referentemente a questão da vinculação da exibição do título de eleitor pelo usuário do SUS, como forma de promoção do controle municipal, bem como para os fins de negativa do atendimento, é inconstitucional, em face do princípio da universalidade do acesso e da unicidade do sistema. Ademais, perfeitamente possível a ocorrência de um cidadão eventualmente residir em um município e ser eleitor em outro. Sendo assim a vinculação ao título de eleitor para o fornecimento de medicamento poderia estar privilegiando uma determinada parcela de cidadãos que sejam potenciais eleitores".

"A infração está prevista no artigo 290 do Código Eleitoral, que enquadra como crime "induzir alguém a se inscrever eleitor", ou seja, incitar a mudança de domicílio eleitoral por qualquer motivo. A pena prevista é de até 2 anos de prisão".

Vários problemas desse tipo ocorreram no Brasil, mas a justiça mandou supender a cobrança do título eleitoral. Na cidade de Magé-RJ, em 2008, o promotor de justiça entrou com uma Ação Civil Pública contra o município por exigência indevida do título eleitoral para prestação de serviços essenciais, entre eles o atendimento médico.

 "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Artigo 196 da Constituição Federal.

Fonte: Da Redação

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