Presidente da Câmara de SRN recorre da decisão do TCE que julgou irregular concurso público de 2012

O Presidente da Câmara de Vereadores de São Raimundo Nonato-PI, Eumadeus Pereira Ferreira, encaminhou ao TCE um RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME em face de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí que declarou nulo o concurso realizado pela Casa Legislativa em maio de 2012.

A decisão julgou ILEGAL o procedimento de ADMISSÃO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI referente ao CONCURSO PÚBLICO (Edital 001/2012).

Nesse sentido, o TCE por meio da Primeira Câmara decidiu dar ciência da decisão ao atual gestor da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato – PI, facultando-lhe a interposição de recurso, o que o fez TEMPESTIVAMENTE apresentando o RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME e toda a documentação existente nos arquivos da Câmara acerca de realização deste concurso, procedendo, inclusive, a inserção dos nomes dos aprovados no sistema RHWeb.

A decisão menciona, equivocadamente, o nome do ex-vereador ARENALDO FERNANDES RIBEIRO como o responsável à época pela Câmara de São Raimundo Nonato - PI. No entanto, ARENALDO FERNANDES não era o Presidente na ocasião em que fora realizado o respectivo concurso público. Portanto, esta informação foi divulgada de maneira equivocada.

Segundo a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores, Dra. Vivianny Dias, “a Câmara de São Raimundo Nonato-PI, por meio de seu atual Presidente, Eumadeus Pereira Ferreira, que assumiu a gestão da casa em janeiro deste ano, vem contribuindo com o TCE, fornecendo as informações e documentos necessários para correta analise dos atos administrativos ali praticados.

A advogada informa que está confiante que o TCE acolherá as razões recursais e manterá os profissionais que atuam na condição de servidores da Casa Legislativa.

O recurso ainda não tem data definida para julgamento.

Fonte: Assessoria jurídica da Câmara
Editor: Evandro Júnior