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Recurso da COSIP pode estar sofrendo desvio de finalidade; "rombo" pode ultrapassar R$ 1 milhão

Prefeitura e Eletrobrás devem esclarecimentos ao contribuinte de São Raimundo

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A Lei 166/2013 que instituiu a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em São Raimundo, rege no parágrafo único do Artigo 1º que: "O serviço prestado no caput compreende a iluminação artificial de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão, decorrentes ou não de investimentos, do sistema de iluminação pública.”.

No parágrafo 3º do artigo 7º, a mesma Lei diz:"Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que DEVERÁ CUSTEAR os serviços de iluminação pública previstos no Artigo 1º”.

Diante do exposto, fica mais uma vez o questionamento: Onde está o dinheiro da COSIP? A prefeitura publicou no seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO referente ao 4º bimestre (julho-agosto), a arrecadação de pouco mais de R$ 50 mil no período de oito meses.

No orçamento do Município para o ano de 2017, a previsão de arrecadação com a contribuição é de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), ou seja, cerca de R$ 150 mil mensais.

Se levarmos à risca a previsão orçamentária, poderíamos chegar a cifra de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) que pode ter sido arrecadado nesses oitos primeiros meses do ano.

Tendo em vista esse abismo entre o valor contabilizado e o valor previsto, resta saber da prefeitura e da Eletrobrás para onde está indo o valor pago pelo contribuinte sanraimundense.

Caso o recurso esteja sendo utilizado para fins que não estejam previsto em Lei, a atual administração poderá responder por crime de improbidade administrativa, visto que, o valor oriundo da contribuição não estaria sendo utilizado conforme a previsão para o qual foi criado.

LEI QUESTIONÁVEL

Apesar da muitas reclamações, a população sanraimundense não se atenta para fatos que já foram noticiados publicamente e que poderiam levar a presente lei a ser questionada juridicamente. O Projeto de Lei aprovado pela Câmara ao qual deu origem a cobrança da contribuição, foi aprovado em apenas um turno, desobecendo, assim, o Regimento Interno daquela Casa. O Ministério Público está aí, atuante e atento, faltando apenas ser provocado por qualquer cidadão local.

Fonte: Redação
Editor: Evandro Júnior

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