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Secretaria instaura processo administrativo para apurar abandono de emprego de servidor da saúde.

A Portaria é datada de 28 de julho, entretanto, foi publicada somente hoje (18)

Créditos: Google Jussival Júnior - Secretário de Saúde de São Raimundo Nonato Jussival Júnior - Secretário de Saúde de São Raimundo Nonato

A Secretaria de Saúde do Municipio de São Raimundo Nonato, instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar suposto abandono de emprego por parte de um dos seus servidores.

A Portaria 01/2017 é composta de três servidores, tendo como presidente o Senhor Ivanaldo Santos Silva,  Sillas Paz dos Santos Nunes e Micaella Araujo Couto como membros.

Causa estranheza a  Secretaria  publicar a Portaria somente  50 ( cinquenta) dias após a sua assinatura, contrariando o que reza a Constituição do Estado do Piaui. Leia-se:

Art. 28. Os Municípios publicarão, em seu órgão de imprensa, dentro de dez dias, a partir da ultimação do ato respectivo: I - as leis; II - os decretos regulamentares; III - os avisos de editais de concurso público e licitação; IV - os extratos dos atos de nomeação, admissão, contratação, promoção, exoneração, demissão e aposentadoria de seu pessoal, sob pena de nulidade absoluta. Parágrafo único. No município onde não houver órgão de imprensa oficial, a publicação dos atos referidos neste artigo e no art. 22 será feita no Diário Oficial dos Municípios, órgão de publicação dos atos municipais, instituído e oficializado por legislação municipal especifica dos referidos entes federativos

Veja abaixo a publicacação.

Fonte: Redação
Editor: Evandro Júnior

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