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SRN: Gastos com pessoal beira os 70% da Receita Corrente Líquida do Município.

Os dados são do Relatório de Gestão Fiscal publicado pelo Municipio.

Créditos: Reprodução Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal publicado pela prefeitura de São Raimundo Nonato, o indíce de gasto com pessoal está bem acima do que recomenda a Lei de Responsibilidade Fiscal.

Conforme os dados publicados,o atual índice chega aos 69,66% da Receita Corrente Líquida-RCL. O limite máximo permitido é de 54%. O período de apuração é de maio/2016 a abril de 2017.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de penalidades aos municípios e gestores que ultrapassam o limite de gastos com pessoal.

Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, art 19 e 20).Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII

Deixar de adotar as medidas previstas na LRF, quando a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou órgão exceder a 95% do limite (LRF, art. 22).Reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, art. 2º).Proibições previstas em lei (LRF, art. 22, § único).

Não cumprir limite de Despesa Total com Pessoal em até dois anos, caso o Poder ou órgão tenha estado acima desse limite em 1999 (LRF, art. 70).Proibição de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e de obter garantias (LRF, art. 23, § 3º). Cassação do mandato (Decreto-Lei nº 201, art. 4º, inciso VII).

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Fonte: Redação
Editor: Evandro Júnior

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