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SRN: Investimentos em educação estão abaixo do exigido pela Constituição

O limite constitucional mínimo exigido é de 25%

Créditos: Reprodução Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato

De acordo com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Município de São Raimundo Nonato, os gastos em investimentos em educação somam apenas 14,09%. O Artigo 212 da Constituição Federal exige que o mínimo a ser aplicado é de 25% da receita de impostos arrecadados pelo Município. A exigência também está prevista no Inciso II do Artigo 1º da Lei 11.494/2007.

.O Relatório é referente ao segundo bimestre (março-abril) de 2017. A publicação foi feita no Diário Oficial dos Municípios no dia 04 de julho.

Veja abaixo a publicação:

Fonte: Redação
Editor: Evandro Júnior

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