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SRN: Município extrapola limite de gastos com pessoal; gestora pode sofrer sanções

Gestora poderá sofrer punições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Créditos: Google Nova sede da prefeitura de São Raimundo Nonato Nova sede da prefeitura de São Raimundo Nonato

De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, alusivo ao segundo semestre de 2017, a atual gestão do Município de São Raimundo ultrapassou o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os números oficiais, o total da despesa com pessoal representou 65,43% da Receita Corrente Líquida-RCL. O limite máximo permitido pela LRF é de 60%.

Os números da despesa com pessoal, ainda poderão ser maiores, visto que, na análise das contas, o Tribunal de Contas do Estado-TCE, deve incluir muitos do servidores contratados neste calculo. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê penalidades nos casos em que os prefeitos extrapolam os gastos com pessoal. As punições vão desde o impedimento de receber transferências voluntárias, a proibição de contratar com o poder público, pagamento de multa e até cassação do mandato.

Veja abaixo o relatório:

Fonte: redação
Editor: Evandro Jr.

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