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SRN: TCE analisa denúncia que pede a suspensão de licitação para aquisição de merenda escolar

A denúncia é referente ao Pregão Presencial SRP 003/2018

Créditos: Reprodução Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato

A direção do Portal O Mandacaru protocolou hoje, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, denúncia solicitando a suspensão do Pregão Presencial SRP 003/2018, o qual se destina a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino. A realização do Pregão está prevista para amanhã, as 08:30.

A denúncia baseia-se no Inciso I, do § 1º, do Artigo 3º da Lei 8.666/93 (Lei de licitações), leia-se:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;      .

De acordo com o Edital publicado pelo Município, ao menos quatro exigências ANIQUILAM qualquer possibilidade de algum comerciante local concorrer ao certame licitatório. Veja abaixo os itens questionados:

5.9 - A proposta de preço deverá estar acompanhada da declaração de que o fornecedor do objeto conhece e aceita as regras determinadas pela Administração, através deste edital e do certificado de cumprimento do MBPD (Manual de Boas Práticas de Distribuição), conforme resolução nº 275/2002 da ANVISA acompanhado da declaração emitida pelo SENAI em plena validade testificando a obediência PAS (Programa de Alimento Seguro).

6.4.2 - Certidão de Registro e Quitação com o Conselho Federal de Nutricionistas – CRQ

6.5.8 Alvará de licença de funcionamento da Vigilância Sanitária para transporte de gêneros alimentícios.

6.5.9 Carta de corresponsabilidade emitida pelo fabricante dos produtos cotados, em papel timbrado do fabricante, assinada pelo proprietário da empresa com o reconhecimento de firma em cartório, apresentada em original ou cópia autentica em cartório.

Com base nesse entendimento, recorremos a Ouvidoria da Corte de Contas, solicitando a imediata suspensão do procedimento licitatório, visto que, ao que parece, existe a intenção da municipalidade em frustrar o caráter competitivo do certame.

Estamos aguardando que o Tribunal de Contas compartilhe do nosso entendimento e adote as providências necessárias e solicitadas na denúncia.

O Município que deveria fomentar o comércio local, infelizmente, parece, agir ao revés.

Fonte: Redação
Editor: Evandro Jr.

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