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TCE arquiva denúncia contra prefeito "Maninho"

O prefeito tinha sido denunciado por suposta irregularidade em contratação de pessoal

Créditos: Google Manoel Oliveira Galvão "Maninho" - Prefeito de Coronel José Dias Manoel Oliveira Galvão "Maninho" - Prefeito de Coronel José Dias

Veja abaixo a íntegra da Decisão:

1. RELATÓRIO Trata-se de processo de Admissão de Pessoal relativo ao Edital nº. 02/2017 destinado à contratação temporária de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Coronel José Dias.

Em seu relatório preliminar (peça nº. 03), a DFAP informou, dentre outras, as seguintes irregularidades:

a) Descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 5º da Resolução nº 23/2016;

b) Ausência da documentação exigida no art. 3º, da Resolução nº 23/16;

c) Ausência de informações acerca da comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público;

d) Gastos com pessoal acima do limite prudencial (53,52%);

e) Falhas editalícias: ausência de provas escritas, pontuação não isonômica em análise curricular, ausência de hipóteses de impedimento e suspeição dos membros da banca examinadora, ausência de indicação do percentual reservado a portadores de deficiência, ausência de previsão de recurso, prazo exíguo para as inscrições.

O Relator, por sua vez, determinou a citação do responsável pela abertura do processo seletivo para que esclarecesse as falhas elencadas no relatório de instrução e juntasse a documentação ausente, inserindo as demais informações necessárias sobre o edital nº. 02/2017 no Sistema RH Web (Peça nº. 06)

. O gestor apresentou resposta, na qual informou ter instaurado procedimento visando apurar supostas irregularidades relacionadas à realização do teste seletivo em comento. No entanto, segundo ele, embora tenha realizado todo o procedimento de seleção de forma transparente, o município optou por anular os atos administrativos relacionados ao mesmo, em virtude das falhas apontadas no Relatório de Instrução e no intuito de não afrontar as orientações deste TCE/PI (Peça nº. 11).

O gestor acostou aos autos documento capaz de comprovar sua alegação.

O processo retornou à DFAP (Peça nº. 14), a qual sugeriu o arquivamento do presente processo, em razão da perda do seu objeto, haja vista a anulação dos atos referentes ao edital do teste seletivo em análise.

Ato contínuo, os autos foram remetidos ao Ministério Público de Contas (Peça nº. 15), o qual corroborou com o posicionamento emitido pela DFAP, no sentido de que o presente processo deve ser arquivado, pois o registro de admissões por esta Corte de Contas constitui ato complexo iniciado quando efetivamente ocorre o ingresso no serviço público de servidores efetivos. No caso, diante da inexistência de quaisquer admissões por parte do Município de Coronel José Dias referente ao processo seletivo de edital nº. 02/2017, não há que se falar em abertura de processo de admissão no âmbito deste TCE/PI.

2. DECISÃO MONOCRÁTICA

A apreciação pela Corte de Contas Estadual, dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma ou transferência para reserva remunerada, de concessão de pensão e de revisão de proventos, nos termos do art. 86, III, da Constituição Estadual c/c art. 2º, IV, da Lei Estadual nº. 5.888/09, constitui-se numa deliberação de natureza técnica com finalidade de analisar, no exercício da função fiscalizadora, a legalidade atos administrativos supracitados.

No presente caso, embora tenham sido detectadas falhas capazes de macular o procedimento em questão, ressalta-se que o gestor responsável procedeu a anulação de seus atos, por esse motivo, entende-se que o presente processo perdeu o seu objeto.

Desse modo, com esteio no art. 100, § 2º da Lei Estadual nº. 5.888/09 acolhemos, como nossos, os fundamentos contidos no relatório de instrução e no Parecer do Ministério Público de Contas para o deslinde do presente processo.

Ante o exposto, Decido, nos termos do art. 246, II e XI c/c art. 402, II da Resolução TCE-PI nº. 13/11 (RI TCE-PI), e em consonância com o Parecer do Ministério Público de Contas, arquivar o presente processo de admissão de pessoal, em razão da perda de seu objeto.

Teresina (PI), 14 de novembro de 2017.

ASSINADO DIGITALMENTE Cons. Subs. Alisson Felipe de Araújo Relator

Fonte: Redação/Com informações do site do TCE
Editor: Evandro Júnior

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