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TCE-PI vai julgar denúncia contra o município de S.R.Nonato

A denúncia é relativa a aprovação da LOA 2017 pela Câmara Municipal sem a participação popular.

Créditos: TCE TCE-PI TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai analisar e julgar, na pauta da próxima quarta-feira, dia 02, às 09 horas, uma possível ocorrência de aprovação da Lei Orçamentária Anual 2017 sem a participação popular, afrontando o art. 44 da Lei 10.257/2001, o parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o parágrafo primeiro do art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Raimundo Nonato - PI.

A denúncia diz respeito a fato ocorrido no exercício de 2016, mais precisamente, no mês de dezembro, dias 21 e 28, quando foram registradas a primeira e segunda votação, aprovando a Lei Orçamentária Anual do Município. Contudo, a referida Lei, datada de 04 de janeiro de 2017, foi sancionada pela Prefeita eleita para o exercício de 2017/2020, Carmelita Castro, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios em 09 de janeiro de 2017.

A denúncia alcança a responsabilidade da Presidente da Câmara Municipal, exercício 2016, e da atual Prefeita, exercício 2017, razão pela qual, sugere-se a continuidade do curso processual em relação à Prefeita eleita, Carmelita Castro.

O relator do Processo é o Conselheiro Kennedy Barros.

Fonte: portalsrn.com.br
Editor: Evandro Jr.

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